Legislação
Lei 14.407, de 12/07/2022
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 22 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[Lei 9.394/1996, art. 22 - [...]
Parágrafo único - São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. ] (NR)
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