Legislação
Lei 14.409, de 15/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00 (vinte e três bilhões novecentos e doze milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo.
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