Legislação
Lei 14.411, de 15/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21/01/2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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