Legislação
Lei 14.417, de 20/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 8º da Lei 12.513, de 26/10/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com a participação das instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural. [[Lei 12.513/2011, art. 8º.]]
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