Legislação
Lei 14.424, de 27/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.116, de 20/04/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
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