Legislação

Lei 14.434, de 04/08/2022

Art. 2º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º - O piso salarial previsto na Lei 7.498, de 25/06/1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.

§ 2º - Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei 7.498, de 25/06/1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.

Brasília, 4/08/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Victor Godoy Veiga - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - José Carlos Oliveira - Bruno Bianco Leal

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já