Legislação
Lei 14.438, de 24/08/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;