Legislação
Lei 14.442, de 02/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, bem como altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
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