Legislação
Lei 14.447, de 09/09/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Joaquim Alvaro Pereira Leite - Ciro Nogueira Lima Filho
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