Legislação
Lei 14.451, de 21/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 1.061. CCB/2002, art. 1.076.]]
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