Legislação
Lei 14.451, de 21/09/2002
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 22/10/2022.
Brasília, 21/09/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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