Legislação
Lei 14.452, de 21/09/2022
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.516, de 29/12/2022, art. 2º (art. 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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