Legislação
Lei 14.452, de 21/09/2022
Art. 2º
Art. 2º
- As áreas desafetadas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos passam a compor a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto 527, de 20/05/1992.
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