Legislação
Lei 14.453, de 21/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto 95.744, de 23/02/1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), e altera a Lei 12.485, de 12/09/2011.
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