Legislação
Lei 14.457, de 21/09/2022
Art. 25
Capítulo VIII - DO SELO EMPREGA + MULHER (Ir para)
Art. 25- As microempresas e as empresas de pequeno porte que receberem o Selo Emprega + Mulher serão beneficiadas com estímulos creditícios adicionais, nos termos dos incisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei 13.999, de 18/05/2020. [[Lei 13.999/2020, art. 3º.]]
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