Legislação
Lei 14.460, de 25/10/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei 13.709, de 14/08/2018.
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