Legislação
Lei 14.462, de 26/10/2022
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 6º da Lei 14.118, de 12/01/2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
[Lei 14.118/2021, art. 6º - [...]
[...]
§ 7º - As operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), nos termos da Lei 11.977, de 7/07/2009, e de seu estatuto. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;