Legislação
Lei 14.467, de 16/11/2022
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01/01/2025.
Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Senador RODRIGO PACHECO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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