Legislação
Lei 14.475, de 13/12/2022
Art. 2º
Art. 2º
- É instituída a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes são:
I - apoio à inovação, que contemple todas as escalas de produção;
II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III - desenvolvimento tecnológico e sua difusão;
IV - ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário;
V - estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País;
VI - articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; e
VII - divulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da agricultura e pecuária de precisão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;