Legislação
Lei 14.476, de 14/12/2022
Art. 26
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- – (VETADO).
Lei 10.668/2003, art. 13-A (Acrescenta o art. 13-a. Alteração vetada neste artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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