Legislação
Lei 14.480, de 21/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21/01/2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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