Legislação
Lei 14.491, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00 (um bilhão duzentos e doze milhões cento e quarenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
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