Legislação
Lei 14.492, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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