Legislação
Lei 14.493, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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