Legislação
Lei 14.495, de 23/12/2022
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 25.504.828,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
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