Legislação
Lei 14.499, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
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