Legislação
Lei 14.504, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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