Legislação
Lei 14.505, de 26/12/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de comissão, conforme indicado no Anexo II. [[Lei 14.506/2022, art. 1º.]]
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