Legislação
Lei 14.510, de 27/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146, de 6/07/2015, e revoga a Lei 13.989, de 15/04/2020.
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