Legislação
Lei 14.510, de 27/12/2022
Art. 3º
Art. 3º
- É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina dos Estados em que estão sediadas, incidindo os infratores no disposto no inciso II do caput do art. 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977. [[Lei 6.437/1977, art. 10.]]
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