Legislação
Lei 14.515, de 29/12/2022
Art. 10
Capítulo II - DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE DOS AGENTES PRIVADOS REGULADOS PELA DEFESA AGROPECUÁRIA (Ir para)
Art. 10- Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole;
II - editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos a que se refere o inciso I deste caput;
III - definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.
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