Legislação
Lei 14.521, de 09/01/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck
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