Legislação
Lei 14.524, de 09/01/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei 13.316, de 20/07/2016. [[Lei 13.316/2016, art. 12. Lei 13.316/2016, art. 13.]]
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