Legislação
Lei 14.526, de 09/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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