Legislação
Lei 14.535, de 17/01/2023
Art. 11
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gabriel Muricca Galípolo - Esther Dweck - Simone Nassar Tebet
Lei 14.625, de 18/07/2023, art. 1º (Nova redação ao Anexo V).Lei 14.563, de 26/04/2023, art. 1º (Nova redação ao Anexo V).
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