Legislação
Lei 14.540, de 03/04/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Para a caracterização da violência prevista nesta Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e Lei 13.431, de 4/04/2017.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;