Legislação
Lei 14.552, de 20/04/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Rita Cristina de Oliveira - Flávio Dino de Castro e Costa - Nísia Verônica Trindade Lima
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