Legislação
Lei 14.565, de 04/05/2023
Art. 0º
(Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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