Legislação
Lei 14.583, de 16/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Constarão nos contracheques mensais dos servidores públicos federais trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente os que se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos.
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