Legislação
Lei 14.584, de 16/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa - Nísia Verônica Trindade Lima
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