Legislação
Lei 14.586, de 18/05/2023
Administrativo. Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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