Legislação
Lei 14.590, de 24/05/2023
Art. 5º
Art. 5º
- As concessões em unidades de conservação, terras públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e de comercializar projetos de pagamento por serviços ambientais e créditos de carbono, conforme regulamento.
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