Legislação
Lei 14.594, de 02/06/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ricardo Garcia Cappelli - José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
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