Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 140
Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)
Capítulo III - (VETADO) (Ir para)
Seção III - (VETADO) (Ir para)
Art. 140- A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei 5.700, de 01/09/1971.
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