Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 80
Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)
Capítulo II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE (Ir para)
Seção I - DO TRABALHADOR ESPORTIVO (Ir para)
Subseção IV - DOS ÁRBITROS (Ir para)
Art. 80- É facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais e em sindicatos.
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