Legislação
Lei 14.598, de 14/06/2023
Art. 1º
Art. 1º
- A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos, nos termos do regulamento:
I - ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;
II - pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação.
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