Legislação
Lei 14.600, de 19/06/2023
Art. 52
Capítulo IV - DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 52- Ficam transformados:
I - a Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
II - o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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