Legislação
Lei 14.605, de 20/06/2023
Art. 4º
Art. 4º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.
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