Legislação
Lei 14.617, de 10/07/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, em todo o território nacional.
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