Legislação
Lei 14.617, de 10/07/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.
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